A garantia do profissionalismo por parte dos servidores públicos na entrega dos serviços prestados à sociedade está prevista na legislação brasileira, na Constituição Federal de 1988, no artigo 37.
Este artigo determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”.
A junção de todos estes requisitos previstos em lei dá origem ao termo L.I.M.P.E, muito usado na administração pública. No artigo de hoje, falaremos sobre todas as partes dos 5 princípios da gestão pública brasileira.
A sigla “LIMPE” surgiu da junção das iniciais de cada princípio que compõe a gestão pública brasileira: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Estes devem ser os 5 pilares da carreira de todo funcionário público, para que, dessa forma, não corra o risco de ser acusado de crime de responsabilidade.
Agora, falaremos sobre cada um dos princípios:
Este é o primeiro princípio, que visa a valorização máxima da lei, colocando-a acima dos interesses privados. Portanto, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com as leis, caso contrário, o servidor ou gestor pode enfrentar processos civil e criminal.
Tratar a todos de modo igualitário e sem distinções é um dos deveres de quem faz parte da máquina pública. Isso quer dizer que as relações pessoais, assim como divergências ou convergências, não podem influenciar no atendimento, muito menos beneficiar ou prejudicar alguém pelo cargo ocupado.
O princípio da moralidade garante que os agentes públicos atuem em seus trabalhos em conformidade com os princípios éticos. Para que isso aconteça, todo comportamento que possa confundir e/ou prejudicar o exercício dos direitos por parte da sociedade deverá ser penalizado.
Aqui é importante lembrar que o princípio da moralidade na gestão pública diz respeito aos valores morais impostos em normas jurídicas, e não se refere apenas à moral comum.
Quando falamos do princípio da publicidade, nos referimos, basicamente, à prestação de contas à sociedade. Este princípio define que todo ato administrativo deve ser publicado nas mídias oficiais do governo, por exemplo, o Diário Oficial. Dessa forma, toda a população passa a ter acesso ao que está sendo feito pelo poder público.
Neste caso, os únicos atos que podem ficar sob sigilo são os relacionados à segurança nacional, investigação policial ou que estejam previstos em lei.
O último princípio diz respeito à boa administração. Ele determina que o gestor público deve oferecer um serviço de qualidade a população, otimizando sempre os recursos públicos.
Portanto, o desperdício de recursos deve ser evitado, o atendimento deve ser bom e o tempo de espera por parte da sociedade deve ser razoável.
A partir dos princípios apresentados, qual a sua avaliação sobre o atual serviço oferecido no Brasil?
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