O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão público, que atua de forma autônoma na efetivação das políticas para a infância e adolescência.
O Conselho é constituído de forma paritária, ou seja: metade dos membros representam o governo e a outra metade são representantes da sociedade civil, como ONGs e associações.
Os CMDCAs devem sugerir e fiscalizar as políticas públicas para crianças e adolescentes, agindo de forma paralela ao Conselho Tutelar. Apesar de ambos terem sido criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as instituições exercem funções diferentes.
Enquanto o Conselho Tutelar realiza atendimentos e está à frente das ações de proteção aos mais novos, o CMDCA deve acompanhar a política pública executada pela Prefeitura. Além disso, o CMDCA também é responsável por fiscalizar as ações do terceiro setor que envolvam crianças e adolescentes, uma vez que todos os programas e projetos envolvendo o público devem ser inscritos e acompanhados pelo Conselho.
O CMDCA também possui o papel de investir financeiramente em projetos especiais para direcionar questões relacionadas à infância e adolescência que estão descobertas pelas políticas públicas, a partir do Fundo para a Infância e Adolescência.
O que é o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA)?
O FIA é um fundo criado para arrecadar e aplicar recursos financeiros para a proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, autorizado pela Lei nº 8.069/1990.
Esses recursos podem vir de repasses do setor público, doações de empresas, pessoas físicas, destinação de parte do imposto de renda ou ações de arrecadação.
O CMDCA é responsável por gerenciar o FIA e estabelecer os critérios para utilização da verba. Embora não possa financiar o Conselho Tutelar em si, ele também pode dar suporte a sua atuação, por exemplo, financiando formações pontuais para os membros da Rede de Proteção Social e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SDG).
Antes de financiar qualquer projeto com os recursos do Fundo, é importante que o CMDCA esteja de acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014).
A importância da inovação no CMDCA
Assim como em qualquer outra instituição pública, a inovação no CMDCA pode proporcionar mais eficácia na prestação dos serviços, transparência de recursos e modernização do setor.
Ao passar por um processo de inovação, o CMDCA pode, por exemplo, garantir uma melhor articulação entre seus agentes e também com outros atores públicos. Propor um plano de ação inovador é importante para o fortalecimento das políticas públicas, em ações como a implementação da Lei da Escuta Protegida 13.431/2017 e repactuação dos fluxos de atendimento.
O fluxo de atendimento refere-se ao acolhimento da criança ou adolescente vítima de violência. É necessário que as áreas da educação, saúde, polícia, poder judiciário e Ministério Público estejam em acordo para realizar esse atendimento, evitando falhas como a revitimização.
A inovação na área também pode ocorrer ao se criar os diagnósticos sobre a violação de direitos de crianças e adolescentes na cidade. Os formatos de pesquisas e entrevistas devem ser otimizados, a fim de se tornarem mais assertivos.
Outro ponto positivo sobre a inovação no CMDCA é em relação à capacitação dos profissionais atuantes, para que a qualidade do serviço prestado continue aumentando.
Para que o CMDCA atinja esses ideais inovadores, um caminho é contar com o apoio de uma consultoria especializada em políticas públicas, para que as soluções sejam desenvolvidas de maneira participativa e sistematizada.
O papel da QCP – Inteligência em Políticas Públicas na defesa dos direitos de crianças e adolescentes
A QCP – Inteligência em Políticas Públicas presta consultoria em todas as áreas de políticas públicas, inclusive em questões que envolvam as crianças e adolescentes.
Atuamos lado a lado com instituições na construção de metodologias e ferramentas que resultam na inovação no CMDCA. Para saber mais sobre como a QCP – Inteligência em Políticas Públicas pode apoiar o CMDCA da sua cidade, entre em contato para agendarmos uma conversa e conhecermos a sua realidade!