De que forma a QCP – Inteligência em Políticas Públicas pode impulsionar o CMDCA?
Artigo escrito em colaboração com Caio Momesso, pesquisador e consultor da QCP – Inteligência em Políticas Públicas O desejo por uma sociedade mais justa está interligado à necessidade de empresas e instituições (como o CMDCA) em implementar um desenvolvimento sustentável em relação a políticas, economia, sociedade e meio ambiente. Um dos passos para conquistar esse objetivo é pensar em ações concretas que não irão impactar negativamente as gerações futuras, ou seja, as crianças e adolescentes de agora. Porém, além dessa preocupação com o amanhã, também precisamos garantir que os mais novos tenham qualidade de vida e garantia dos direitos no momento presente. No Brasil, desde 1990 as crianças e adolescentes possuem direitos específicos assegurados pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o qual possui órgãos responsáveis pelo atendimento e garantia de acolhimento desse público, o caso do Conselho Tutelar; e para o acompanhamento e desenvolvimento da política voltado a esse público, função atribuída ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescentes (CMDCA). As proporções continentais do território brasileiro provocam uma distinção social e cultural entre as partes do país, o que traz a necessidade da ação dos conselhos no nível local de atuação. Conforme a Constituição de 1988, o município ganhou diversas responsabilidades na implementação de políticas públicas. O CMDCA na prática Este é um órgão que tem o objetivo de formular, deliberar e fiscalizar as políticas públicas dos municípios que envolvem crianças e adolescentes. Denúncias, reivindicações e solicitações também podem ser feitas no CMDCA. Entretanto, vale ressaltar a diferença na atuação do CMDCA com o Conselho Tutelar. Enquanto o primeiro é responsável pela formulação e controle das políticas públicas, o segundo é quem atende os casos concretos de violação dos direitos previstos no ECA. Além disso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado por representantes do Poder Executivo municipal e da sociedade civil, enquanto que os integrantes do Conselho Tutelar são eleitos democraticamente pela população. O CMDCA é responsável por gerenciar os recursos do Fundo dos direitos das crianças e adolescentes no município, assim como estabelecer os critérios e priorização para utilização da verba. Para garantir que as políticas públicas voltadas para o grupo infanto-juvenil sejam cumpridas, é necessário que o CMDCA esteja articulado e organizado. Olhar para suas diferentes dimensões é essencial: o órgão deve manter reuniões periódicas, ter um diagnóstico das principais violações de direitos na cidade e entender quais políticas atendem essas demandas. Projetos especiais podem ser financiados pelo Fundo. Para isso, o CMDCA deve estar empoderado sobre o funcionamento do MROSC (Lei 13.019/2014), que estabelece a relação do poder público com organizações da sociedade civil. A atuação da QCP em parceria com o Instituto Votorantim Desde 2015, a QCP – Inteligência em Políticas Públicas é parceira técnica do Instituto Votorantim para a gestão do Programa Votorantim pela Infância e Adolescência (VIA). Ao longo dos anos, a atuação já ocorreu em 12 estados, 37 municípios e com nove empresas do Grupo Votorantim. Durante esse período, a parceria já concretizou em conjunto algumas metodologias em prol dos CMDCAs, como, por exemplo, a Régua de Maturidade, que tem como objetivo diagnosticar o nível de desenvolvimento de cada CMDCA. Enquanto o Instituto Votorantim é responsável pelo desenvolvimento do programa e metodologia, a QCP é encarregada da execução e desenvolvimento de determinadas ferramentas metodológicas. Iniciativas como o Programa VIA são essenciais para o funcionamento das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, porém, essa não é a única tática a ser usada para torná-las efetivas. A consciência da sociedade civil, perante os direitos infanto-juvenis, tão necessária quanto a aplicação das legislações. É dessa forma que os primeiros sinais de violação de direitos podem ser identificados com mais facilidade pelos integrantes da comunidade que esse grupo está inserido. Conheça o programa Votorantim pela Infância e Adolescência (VIA) O fortalecimento de políticas e programas geridos pelo CMDCA é uma das frentes em que o VIA atua, contribuindo para uma melhoria na qualidade de vida dos mais novos. Também impulsiona outras políticas públicas e práticas relacionadas à capacidade institucional e social dos territórios na identificação, resposta e responsabilização de casos de violação de direitos infanto-juvenis. Dados gerais do VIA em 2024: → Foram atendidos 16 municípios; → 228 encontros online; → 198.340 pessoas de 0 a 19 anos foram impactadas indiretamente; → 49 visitas técnicas realizadas; → 618 participantes; → 1.418 horas de formação. Entre as outras áreas de atuação do programa, pode-se citar o VIA Solidária e a Rede de Proteção, que são ações de incentivo aos colaboradores pertencentes às empresas do portfólio da Votorantim, as quais visam a doação e destinação do IR e construção de estratégias para enfrentamento às violências. Conheça as outras formas de atuação da QCP – Inteligência em Políticas Públicas Além de atuarmos em prol das crianças e adolescentes, também estamos à frente de soluções que envolvem outros setores da sociedade, juntamente com a economia e o meio ambiente. Saiba mais sobre os nossos projetos acessando o portfólio disponível em nosso site! Clique aqui para ler o artigo completo e outros materiais na nossa Revista Digital.
Desafios e estratégias para a implementação da Lei da Escuta Protegida
Entrevista com Maria Ângela Leal Rudge – psicóloga, professora e consultora da QCP A Lei da Escuta Protegida, nº 13.431 de 4 de abril de 2017, é um marco na trajetória de direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil, criada para garantir que as vítimas de violência não precisem relatar seu trauma repetidamente, causando ainda mais sofrimento. Embora seja considerada um avanço significativo nas questões legislativas brasileiras, é importante ressaltar que o país se preocupou com o grupo infantojuvenil de forma tardia. O grupo era tratado sem uma perspectiva de direitos sociais ou ancorados por uma política de ascendência social. O desenvolvimento do ECA permitiu que a sociedade e governos passassem a encarar as crianças e adolescentes a partir de um novo ponto de vista, com embasamento sociológico e antropológico. Entre as consequências da Constituição Federal e do ECA, está a mudança na centralidade da política do governo federal. A fim de alcançar os direitos propostos, foi adotado um princípio de municipalização, para que os municípios se responsabilizassem pelo cumprimento das normas, como, por exemplo, a partir do Conselho Tutelar. Marco histórico na legislação brasileira: Lei da Escuta Protegida A Lei da Escuta Protegida possui um caráter que depende da ação municipal, ou seja, os municípios são responsáveis pela estruturação e aplicação da Lei. Entretanto, é preciso uma forte articulação entre os órgãos responsáveis para que a Lei seja, de fato, efetiva. A psicóloga e professora Maria Ângela Leal Rudge, comenta que, apesar da Lei da Escuta Protegida ter sido criada em 2017, foi apenas em 2022 que houve um pacto nacional, que visou criar um fluxo de todos os envolvidos no processo e ancorar a implementação da legislação. Maria Ângela é uma profissional da QCP – Inteligência em Políticas Públicas, reconhecida nacionalmente pelo seu trabalho na implementação de projetos na área e desenvolve atividades no VIA – Votorantim pela Infância e Adolescência. O programa atua na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente a fim de reduzir índices de vulnerabilidade e violência e promover a qualidade de vida local. Confira o bate-papo com Maria Ângela sobre os desafios e estratégias para a implementação da Lei da Escuta Protegida De que maneira é construído o fluxo de atendimento integrado entre as áreas envolvidas? “Existem algumas ações estratégias para a implementação da Lei. A primeira parte é fazer uma pactuação e criar um comitê de gestão, para que ele se responsabilize pela implementação da Lei da Escuta Protegida. Quem deve participar? Todos os órgãos envolvidos neste processo. A segunda etapa é fazer um diagnóstico de como as situações de violência estão sendo trabalhadas. Esse mapeamento permite identificar as necessidades de melhoria e criar um eixo de ancoragem do trabalho. O terceiro passo é fazer fluxo, mas não adianta pensar em apenas um fluxo. É necessário fazer o fluxo da saúde, da educação, da assistência, das organizações, da polícia, do poder judiciário, do Ministério Público, e assim por diante. A partir disso, nós apresentamos para a rede, geramos conhecimento e avaliamos as propostas de forma participativa ”. Órgãos responsáveis pelo Comitê de Gestão Colegiada Esses atores são definidos pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SDDCA) e devem exercer as funções a partir de três eixos: I) promoção dos direitos humanos; II) defesa dos direitos humanos; III) controle da efetivação dos direitos humanos. Existem protocolos e capacitações para os profissionais na Lei da Escuta Protegida? “Depois que fazemos os fluxos e definimos os papéis, começamos a construir um protocolo integrado de uma cidade. Enquanto o fluxo é o caminho que se percorre, o protocolo nada mais é do que o ‘como fazer’. Então, é um grande desafio criar um protocolo. Nele, especificamos todas as informações: o que é a Lei da Escuta Protegida, quais são os conceitos, o que é a escuta protegida, qual o papel da educação, da saúde, quais são os instrumentos, como eu faço um relatório, etc. E a formação, ela vai se fazendo com a implantação do projeto e capacitação dos profissionais. A formação não é sentar em uma sala de aula e falar ‘agora vamos começar a aula um’. Não, é trabalhar junto, fazer junto, é um processo de construção coletiva eminentemente formativa, um projeto muito filigranado e muito demorado”. Há um padrão único dessas capacitações, já que a realidade dos territórios é diferente? “Eu inicio a formação pelo histórico, contextualizando as leis, criando a política de atendimento prevista pelo ECA. No processo de formação, é alinhado qual o papel de cada ator no sistema de garantia de direitos […] Nós criamos algumas propostas, o que eu chamo de rotas formativas, e o protocolo é um documento que vai ser entregue somente no final do projeto, como um documento balizador daquela cidade. Quando falamos de planejamento estratégico, juntos vamos construir também um plano municipal de enfrentamento das violências […] Eu estive num encontro com 45 professores e educadores da rede estadual e municipal de Jaíba-MG, e foi tão emocionante. Eles falaram que não estavam mais se sentindo sozinhos. Eles recebem muita demanda, os alunos falam muito para os professores e eles não sabem o que fazer, então, o que criamos é uma lógica para aquela cidade”. “É preciso uma aldeia inteira para educar uma criança” — Provérbio africano, mencionado por Maria Ângela Se existir revitimização, quais procedimentos precisam ser feitos? “O que é revitimizar? Quando a criança é obrigada a falar várias vezes. A Lei da Escuta Protegida foi feita para que isso não ocorra. Às vezes, não ficamos sabendo, mas temos uma estratégia em que você cerca todo mundo na rede, porque você tem um instrumento a partir de uma planilha, em que você vai sistematizando, vai monitorando os dados e criando um caldo de conhecimento para a criança não falar de novo […] Existe um fenômeno que se chama ‘espanto fantástico’. O ser humano tem um comportamento que é o espanto por aquilo que é fantástico […] Como profissional, você precisa lidar com a curiosidade, você
Consultoria em educação: conheça os benefícios do serviço
Os desafios enfrentados pela educação no Brasil ultrapassam os limites dos muros escolares. Eles englobam, por exemplo, questões relacionadas à desigualdade socioeconômica e a dificuldade de acesso ao ensino em áreas mais isoladas. Neste contexto, a consultoria em educação entra como uma alternativa para buscar por melhorias. Mesmo que isso não seja realidade nas instituições particulares mais prestigiadas, a alta evasão escolar, falta de infraestrutura e baixa qualidade do ensino são características presentes na educação pública de todo o país. Há ainda problemas relacionados com as gestões escolares e a falta de materiais adequados para os estudantes, ou seja, que possuam conteúdos e abordagens mais atualizadas, garantindo maior qualidade e equidade na educação brasileira. A consultoria em educação pode ser uma solução estratégica e inovadora para esses impasses. Após um diagnóstico, o serviço deverá oferecer alternativas viáveis — e dentro do orçamento estabelecido — para contornar os problemas existentes. O que é a consultoria em educação? Uma consultoria em educação é um serviço oferecido por empresas que podem atuar tanto no setor público quanto privado. Muitos colégios particulares, por exemplo, contratam consultorias educacionais a fim de melhorar o ambiente escolar ou desenvolver softwares específicos para as suas necessidades. Os profissionais que trabalham em uma consultoria em educação são responsáveis por fazerem avaliações, diagnósticos, orientações, aconselhamentos e até mesmo oferecer capacitações para o contratante. A consultoria em educação pode ser realizada para uma única instituição, como é o caso das escolas particulares, ou para todo um setor educacional, por exemplo, se a Secretaria Municipal de Educação opta por contratar esse serviço para transformar a educação pública em uma cidade. Para que o serviço de uma consultoria em educação seja efetivo, os profissionais envolvidos devem praticar a escuta ativa, possuírem flexibilidade e terem a viabilidade de adaptação para qualquer cenário entre as diversas realidades regionais e municipais do Brasil. Como a consultoria em educação funciona na prática? Os benefícios da consultoria em educação Leia a terceira edição da Revista QCP com foco na criança e adolescente! A educação tem o poder de transformar a realidade das crianças e adolescentes. Porém, para tornar isso efetivo, é necessário que haja políticas públicas e regulamentações voltadas para esse público. Na última edição da Revista QCP, aprofundamos o tema a partir de um breve histórico das Leis que englobam os mais novos, especialmente a Lei da Escuta Protegida. Além disso, também trouxemos conteúdos sobre a importância de uma educação de qualidade para as próximas gerações. Clique aqui para ler a revista completa. Conheça a QCP enquanto consultora em educação Desde 2003, a QCP se compromete em construir uma sociedade mais justa através de soluções sociais, especialmente no âmbito educacional. Durante essa trajetória, já foram realizados projetos em várias regiões brasileiras, com a participação de empresas parceiras. No Programa Melhoria da Educação do Itaú Social, fomos responsáveis pelo acompanhamento da elaboração dos Planejamentos Estratégicos de Secretarias Municipais de Educação e de Iniciativas Regionais em todo o Brasil. Além disso, a QCP também oferece serviços que envolvem a produção de conteúdos didáticos, como os Cadernos para Formação de Gestores da Secretaria de Estado de Educação da Paraíba, o material “Um novo olhar para o ensino fundamental”, para a prefeitura de Leme (SP) e a Coleção Manga Rosa. Para saber mais sobre nossas iniciativas na educação brasileira, entre em contato conosco ou acesse nosso portfólio.