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PACUERA da Usina Hidrelétrica Jirau: desafios, impactos e participação pública na revisão

Entrevista com Leandro Matheus Pieroni, Geólogo e Sócio Diretor da GEOMIND – Geologia e Meio Ambiente Em Jaci Paraná, no Estado de Rondônia, fica localizada a Usina Hidrelétrica Jirau, a quarta maior geradora de energia elétrica do Brasil em capacidade instalada. A gestão sustentável das áreas ao redor do reservatório da usina é assegurada por meio de um documento de planejamento estratégico. O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial (PACUERA), que é revisado a cada dez anos com o objetivo de equilibrar o uso do entorno do reservatório e as ocupações, tanto as novas quanto as já existentes.  Uma proposta estabelecida pelo IBAMA, que garante também a conformidade com as novas leis ambientais federais. A QCP participou da mais recente atualização do PACUERA UHE Jirau em 2023, colaborando com recomendações de possíveis ações que podem ser adotadas, além de cuidados que devem ser aplicados, sobretudo em Áreas de Preservação Permanente. O geólogo Leandro Matheus Pieroni atuou como Gerente de Meio Ambiente, um dos profissionais envolvidos na equipe multidisciplinar que trabalhou em sinergia no processo de revisão e elaboração. Ajustes consideráveis foram necessários nesta atualização, de acordo com o especialista. Mas, para além dos benefícios de conservação, houve também mudanças na percepção do envolvimento do poder público e da população neste processo. Quais foram os principais desafios e perspectivas de impacto durante a revisão, além das mudanças e soluções aplicáveis? Mais importante que elaborar o documento, é garantir a transparência da informação e o diálogo com o público de interesse. Então, sem dúvida, o maior desafio foi apresentar o Plano para a comunidade. Elaboramos, para isso, uma metodologia de relacionamento construtivo e de engajamento, com aproximação do poder público às localidades do entorno do empreendimento hidroelétrico. Esse conjunto de ações foi primordial para que todos pudessem acessá-lo de forma prática, didática e eficaz. O planejamento e realização desta etapa foi a parte mais desafiadora, mas os resultados foram muito satisfatórios, pois tivemos boas avaliações do poder público e das instituições envolvidas. Quais foram os impactos sociais e econômicos observados nas comunidades locais? O objetivo principal do PACUERA é ordenar os usos potenciais e restrições ambientais da área de abrangência, portanto, em caráter eterno, passível apenas de atualizações ou ajustes pontuais conforme a dinâmica do meio socioeconômico, principalmente. Como o Plano foi aprovado recentemente pelo IBAMA, tais indicadores poderão ser dimensionados de forma mais concreta no decorrer do tempo. Após a aprovação, a utilização dele como referência para o planejamento da ocupação e aproveitamento dos potenciais ou preservação é feita pelo poder público. Estamos falando de uma ferramenta riquíssima que pode ser uma diretriz para o desenvolvimento da região. Agora, cabe à Prefeitura de Jaci Paraná incorporá-lo ao Plano Diretor como referência oficial no planejamento do território. Isso porque todo o zoneamento proposto, desde usos potenciais até restrições ambientais, foi discutido com as comunidades, então o processo de sensibilização, conscientização e responsabilização já representa um crédito marginal considerável, e reflete na melhor qualidade de vida, tanto no aspecto social, quanto econômico. Poderia compartilhar a história ou caso de alguma comunidade impactada pelo reservatório?  Na Usina Hidrelétrica Jirau, em Rondônia, houve uma ação de destaque, que promoveu a mobilização completa de uma comunidade denominada Mutum Paraná. A área foi diretamente afetada pelo enchimento do reservatório, e o empreendedor construiu uma nova localidade com infraestrutura completa. Com isso, houve a realocação de toda a comunidade para uma área mais bem estruturada, com acesso facilitado a serviços públicos diversos, saúde, educação, saneamento, dentre outros, que refletem em melhor qualidade de vida. O processo de consultas à população, por si só, já representa um ganho qualitativo. Com relação a atividades econômicas existentes, é legal apontar as mineradoras de dragagem de ouro que historicamente são realizadas no rio Madeira, onde foi construída a UHE Jirau. Desde o início da implantação, o posicionamento do empreendedor foi favorável à possibilidade de coexistência desta atividade com o reservatório, o que acabou por incentivar a regularização das práticas e o fortalecimento das cooperativas locais, que hoje atuam de forma mais organizada na área do reservatório. Quando falamos de impacto, naturalmente pensamos em algo negativo. Mas, como podemos observar, o incentivo da Usina Hidrelétrica Jirau para continuidade e suporte para regularização e adequação ambiental das atividades de extração de ouro, têm um impacto positivo. A implantação da solução encontrada, incentivo à regularização e continuidade, é tão desafiadora quanto os impactos considerados negativos e passíveis de mitigação. É importante pontuar que, durante o processo de implantação de um empreendimento hidrelétrico deste porte, os impactos são avaliados de forma bastante abrangente. Isso vai desde os impactos diretos,  que envolvem processos de relocação de moradores, até impactos indiretos em seu entorno. A partir de toda essa avaliação, são dimensionadas as ações mitigatórias e compensatórias. Como a participação pública foi importante para a transparência e inclusão durante o processo de revisão? Após a revisão textual inicial e a consolidação dos produtos de comunicação social do PACUERA, o contato direto com o público, tanto comunidade como instituições relacionadas, foi primordial. Por isso, existe um documento apêndice ao PACUERA: o Plano de Comunicação Social. A partir dele, são dimensionadas as estratégias de divulgação, especialmente do zoneamento proposto. A escolha dos locais de realização das consultas e todo o trabalho de divulgação, por meio da distribuição de folders “porta a porta”, cartazes, faixas, carros de som, dentre outros, permitiram uma boa participação do público nesta etapa inicial de inclusão. Em seguida, adotamos uma metodologia de apresentação formal de conteúdo nas reuniões de consultas prévias, com atenção à linguagem acessível e apresentações esquemáticas e intuitivas, adotadas também nos materiais de divulgação, como a Cartilha Explicativa do PACUERA. Ainda que os estudos tenham sido criteriosos, o conhecimento e a vivência dos comunitários são informações valiosas e imprescindíveis a serem consideradas. Para conseguirmos essa proximidade, na segunda parte das reuniões de consultas prévias, adotamos uma metodologia mais dinâmica e participativa. Aplicamos técnicas de mapa mental, que permitiram a interação do público para demonstrar a relação das

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Sustentabilidade e inovação: como as empresas brasileiras podem liderar o futuro do ESG

Por João Francisco de Oliveira Lobato, Diretor de Sustentabilidade e Novos Negócios da QCP A constante mudança da economia global e dos negócios incentivam que empresas se comprometam cada vez mais em promover a responsabilidade ambiental, iniciativas sociais e governança corporativa, formando uma aliança entre a sustentabilidade e inovação. Sustentabilidade já não é mais pauta adjacente, mas prioridade em qualquer negócio.  Valores alinhados ao ESG tornam empresas mais competitivas, resilientes e inovadoras, com maior credibilidade e reputação perante investidores e consumidores, proporcionando relações de confiança, colaboração e permanência. Há crescente valorização de posturas responsivas e expectativa da sociedade por empresas conscientes de seus impactos, que modificam suas ações no presente para colaborar com um futuro diferente – e, do ponto de vista ESG, ele promete ser desafiador. A nova edição da Pesquisa Panorama ESG revela que 71% das empresas brasileiras estão adotando práticas ESG em 2024, um aumento expressivo em relação ao ano anterior, cujo índice era de 47%. Mas, para uma real transformação, a preocupação com a sustentabilidade deve estar inserida no propósito de uma empresa e em suas declarações corporativas. Portanto, antes de definir objetivos e alinhar metas às diretrizes da ONU, é fundamental compreender o próprio modelo de negócio e impacto. De quem é a responsabilidade de liderar a agenda ESG? Ainda de acordo com essa pesquisa, a responsabilidade recai especialmente nos executivos de organizações, para que desenvolvam estratégias e boas práticas: a liderança da agenda está nas mãos especialmente dos CEOs (77%), com o apoio do governo (67%). Para garantir que as práticas ESG tenham sucesso nas organizações, é imperativo pensar em ações como a capacitação de e desenvolvimento de colaboradores, a integração da sustentabilidade na estratégia de negócios e previsão de orçamentos específicos, além de recursos financeiros para viabilizar as iniciativas. Todas essas ações podem ser delimitadas em um planejamento estratégico, que concederá à organização visão mais clara do futuro para liderar sua própria jornada e ganhar força para atrair mais pessoas à causa. “Estabelecer uma agenda estratégica de sustentabilidade, portanto, é ponto de partida fundamental para desenvolver um negócio com menos riscos e impactos mais positivos”. Com abordagem estruturada e integrada, melhoria pode ser sentida na eficiência e impacto, garantindo também crescimento sustentável e responsável a longo prazo. O futuro do ESG é colaborativo A saúde financeira de uma empresa, isoladamente, já não é mais suficiente para atrair investidores. Uma caminhada compartilhada nos leva mais longe, e isso vale também para a prosperidade dos negócios no contexto do ESG. É fato que nenhuma empresa pode resolver todos os problemas do mundo sozinha. Nesse sentido, colaborar com a solução de problemas sistêmicos tornou o processo administrativo mais estratégico e eficiente. Uma agenda ESG estratégica também aumenta a geração de valor financeiro e oportunidades de mercado – e, para aproveitá-las, deve ter direção e foco claro para essas colaborações, considerando os riscos, oportunidades e impactos mais relevantes para as partes envolvidas. Inovação e ESG: uma agenda compartilhada Sustentabilidade e inovação, enquanto ESG, são aliados: as novas tecnologias e metodologias trazem soluções estratégicas aos problemas socioambientais emergentes. Tecnologias sustentáveis têm se destacado como uma das principais tendências do mercado moderno e fomentando setores como energia renovável, eficiência energética, transporte e agronegócio. A agricultura de precisão, por exemplo, atua em um dos nossos principais problemas ambientais no Brasil, a necessidade de novas áreas para expansão da produção. Essa tecnologia alia a produtividade à redução do impacto, e que está em expansão no mundo, prometendo um crescimento de 61% até 2026. Essa inovação é um dos principais drivers que impulsiona as agtechs, modelos de negócios que operam com inovações no agronegócio, e o Brasil já lidera o mercado na América Latina, compondo 76,5% do total, de acordo com o relatório Agtech Report 2023. O transporte elétrico também é inovação que está no centro do palco da transição para mobilidades mais sustentáveis. Energia solar segue como alternativa sustentável e acessível, e as baterias de armazenamento de energia complementam a maximização das energias renováveis. É importante destacar a Internet das Coisas (IoT), tecnologia emergente que conecta dispositivos físicos em uma rede interconectada, permitindo a coleta e o compartilhamento de dados através da internet. Outras ferramentas e abordagens promissoras de atuação abrangente são: produção mais limpa e circular, transporte e mobilidade sustentável, processos NET-Zero, com balanços positivos de externalidades e valorização de serviços ambientais. ESG: perspectivas de mensuração e regulamentação  Não existe atualmente órgão específico que faça a gestão do ESG no país, e esse é um dos principais desafios para a mensuração e compreensão concreta sobre a direção e o progresso destas iniciativas. É concebível que o governo e ou entidades privadas criem esse órgão regulador num futuro não tão distante, diante do crescimento desta agenda. Enquanto isso, algumas empresas já estão fazendo a sua parte e atuam no Brasil como bússolas de boas práticas e mapeamento de impacto. A B3, Bolsa de Valores do Brasil, lançou recentemente o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), com orientação de boas práticas de sustentabilidade e governança para investidores e empresas, promovendo transparência e visibilidade no mercado. O GRI, Global Reporting Initiative, tem inspirado diretrizes, permitindo que empresas brasileiras se alinhem aos padrões globais ao fornecer uma estrutura sólida e reconhecida internacionalmente. Temos também o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, uma coalizão que reúne empresas de diversos setores comprometidas com o desenvolvimento sustentável. O CEBDS atua como uma plataforma de diálogo entre empresas, sociedade civil e governo, contribuindo para a formulação de políticas públicas e iniciativas empresariais voltadas ao ESG. A partir deste ano, empresas de capital aberto listadas na B3 poderão reportar voluntariamente suas informações financeiras relacionadas à sustentabilidade (indicadores ESG), e se tornará obrigatória esse relatório a partir de 2026. Integrando um programa de jornada estratégica ESG na prática Implementar metas de sustentabilidade pode ser desafiador, exigindo estratégia, repertório, experiência, conhecimento do setor, boas práticas e soluções específicas. Com expertise de mais de 20 anos em políticas públicas e terceiro setor, a QCP oferece programa estratégico com ferramentas adaptadas a

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Impactos de grandes empreendimentos: dilemas entre a sobreposição de direitos e o desenvolvimento econômico

A implantação e os impactos de grandes empreendimentos frequentemente geram discussões sobre conflitos de direitos. Um dos casos mais notáveis é o choque de interesses entre o indivíduo e a comunidade, que pode ser vista sob duas perspectivas: a comunidade local e a sociedade como um todo. Podemos considerar como bom exemplo de caso a instalação de um empreendimento hidrelétrico. Quando um projeto desse porte é conduzido pelo poder público de forma republicana, deve ter como premissa a obtenção de benefícios coletivos.  A geração adicional de energia elétrica, por exemplo, favorece o desenvolvimento econômico e o bem-estar geral. No entanto, a construção de um grande empreendimento traz consigo impactos negativos, sobretudo sobre as comunidades locais e o meio ambiente.  Entre esses impactos, podemos citar a realocação de comunidades, mudanças na paisagem, alterações no curso dos rios e transformações na infraestrutura existente. Uma linha entre benefícios e desigualdade dos impactos de grandes empreendimentos Embora existam consequências positivas, como o aumento de empregos locais e o desenvolvimento econômico, os impactos negativos persistem, e são sentidos principalmente pelas comunidades locais. Isso acontece pelo fato de não haver uma proporcionalidade na distribuição dos impactos negativos e positivos entre os envolvidos. Enquanto a coletividade obtém ganhos relativos ao maior desenvolvimento econômico, alguns grupos se veem extremamente prejudicados: indivíduos e famílias que precisam deixar o seu local de moradia e produção.  Diante disso, podemos observar uma complexidade de conflito de direitos em várias dimensões: Direito da coletividade geral vs. direito das comunidades locais; Direito da coletividade geral vs. direitos individuais dos afetados localmente; Direito da comunidade local vs. direitos individuais de seus membros. É a partir disso que se deriva a complexidade da busca por soluções ideais na implantação de projetos desse porte e na compensação dos impactos.  A consultoria ambiental, frequentemente chamada para mediar esses conflitos, assume um papel importante neste processo, que muitas vezes acaba chegando à esfera judicial.   Os benefícios compensam os impactos negativos de grandes empreendimentos? A viabilidade ambiental de um empreendimento é tema central na discussão política: os efeitos benéficos da geração adicional de energia compensariam os eventuais danos? Com base nesta pergunta fundamental e, após estudos técnicos detalhados e especializados, supervisionados pelos órgãos ambientais, o poder público, que deve atuar como porta-voz da sociedade, decide pela implantação ou não do projeto. É justo, ao reconhecer os direitos das minorias, que a sociedade beneficiada compense as comunidades e indivíduos locais afetados.  Se bem conduzido, com consultoria adequada e independente, espera-se uma compensação justa, ainda que isso eleve os custos de implantação e operação da usina, impactando o custo final da energia para os consumidores. A grande questão que permanece, então, é o reconhecimento justo dos direitos das minorias, no caso, as comunidades e os indivíduos locais. Afinal, existe uma tendência de que as decisões sejam baseadas na vontade expressa pela maioria.   De quem é a responsabilidade dos impactos de grandes empreendimentos? A questão mais delicada reside no valor incalculável das perdas imateriais, como deixar para trás lares, vizinhanças e lugares de valor histórico e afetivo. Tais impactos, por sua natureza subjetiva, muitas vezes são negligenciados em termos de compensação. Como calcular isso? Com isso, a dimensão do impacto, nessas condições, deriva de uma interpretação subjetiva, só compreendida pelo indivíduo ou comunidade atingida.  A compensação deve ir além de recursos financeiros, incluindo programas diversificados que compõem o processo de compensação socioambiental. Neste contexto, a atuação da consultoria ambiental torna-se ainda mais relevante para mediar compensações mais justas e abrangentes. No Brasil, os custos ambientais são assumidos pelo empreendedor, que faz a contratação direta da consultoria ambiental, eventualmente, comprometendo a independência do trabalho realizado. Que o custo ambiental recaia sobre o empreendimento para ser repassado depois à sociedade pelo preço dos serviços parece ser operacionalmente mais apropriado, mas isso não deveria implicar no processo de contratação direta. Há que se reconhecer que existem casos de oportunistas que, assessorados por aparatos advocatícios, se aproveitam do processo para benefício próprio. Instigam e prometem ganhos exagerados aos pouco instruídos, prejudicando um processo de compensação justo. Infelizmente, estes poderão se aproveitar da situação, tomando para si, recursos que poderiam ser mais bem distribuídos.   É possível reparar os danos? Essa é a principal função dos Programas Ambientais nas etapas de construção de soluções que evitam, revertem, mitigam e, por fim, compensam os impactos causados pelos empreendimentos. No caso específico de deslocamento de populações, existem Programas de Reassentamento, Assistência Técnica, Indenizações, Programas de Reparação Social, Resgate Cultural, entre outros, que atuam diretamente com as comunidades afetadas.   Humanizando o processo para garantir direitos coletivos e individuais É preciso reconhecer os direitos das minorias em oposição à vontade da maioria. Favorecer o desenvolvimento de uma consultoria socioambiental o mais independente possível permitiria maior humanização deste processo. Indispensável, também, considerar a construção participativa de soluções, recomendada pelos órgãos licenciadores, para mitigar impactos em comunidades. Não menos importante, possibilitar consultas públicas, reuniões de diagnóstico e a participação ativa das comunidades para garantir que as soluções sejam justas e duradouras. Este processo participativo evita retrocessos e limita a atuação de oportunistas que possam tentar se beneficiar indevidamente da situação. A transparência nas negociações e o envolvimento de todos os interessados garantiriam o respeito aos direitos e que as compensações sejam devidamente aplicadas.   Quais são os desafios? É inegável que um país precisa recorrer aos seus recursos naturais para promover o desenvolvimento e o bem-estar de sua população. Contudo, esse caminho deve ser trilhado com cuidado, e resolver as questões ambientais, no sentido estrito e ecológico, é apenas o primeiro passo. A viabilidade ambiental é importante para um empreendimento, mas não suficiente. O verdadeiro desafio surge quando consideramos as questões sociais, especialmente sobre as populações locais diretamente impactadas. A missão da consultoria ambiental, em grandes empreendimentos, é promover a aproximação humanizada entre o desenvolvimento econômico e o equilíbrio socioambiental.  É uma equação que pode parecer simples: poucos perdem e muitos ganham, mas a solução exige um pouco mais. Requer empatia, respeito e um compromisso genuíno com a justiça. Se muitos

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Um breve panorama dos impactos de grandes empreendimentos no Brasil

No Brasil, grandes investimentos como usinas hidrelétricas e projetos de mineração são frequentemente considerados motores do desenvolvimento econômico. No entanto, os impactos de empreendimentos assim também afetam outras áreas. Essa é uma narrativa dominante, a qual muitas vezes ignora os profundos impactos de empreendimentos que podem recair sobre o meio ambiente, as comunidades locais e a estrutura social do país.  Essas consequências têm sido observadas nos últimos anos e se estendem além do curto prazo, persistindo ao longo do tempo.  Qual o contexto dos impactos de empreendimentos no Brasil? De acordo com um estudo de 2020 da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), as Unidades de Conservação (UCs) na região Sudeste têm sido severamente afetadas pela mineração e pela construção de infraestrutura. A fragmentação de habitats, a poluição e a perda de biodiversidade são alguns dos efeitos ambientais mais evidentes.  Esses projetos, muitas vezes aprovados sem estudos de impacto ambiental rigorosos, mostram uma clara preferência por interesses econômicos em detrimento da preservação ambiental. Dados de 2023 do Instituto Socioambiental (ISA) e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) indicam que mais de 650 comunidades quilombolas no Brasil enfrentam desafios significativos devido à instalação de grandes empreendimentos. Além disso, a falta de consulta prévia e a violação dos direitos garantidos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são questões recorrentes. Na Amazônia, os impactos de empreendimentos são ainda mais devastadores, segundo os Relatórios da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As pesquisas apontam para um aumento dos deslocamentos forçados de comunidades indígenas e tradicionais, como consequência da construção de hidrelétricas e da expansão da mineração. Esses deslocamentos desestabilizam a segurança alimentar e econômica dessas comunidades, reforçando a pobreza e a desigualdade na região. Há, também, uma clara violação de direitos humanos, com casos frequentes de violência e repressão contra aqueles que tentam resistir. Impactos no meio ambiente No âmbito ambiental, a destruição de ecossistemas e a perda de biodiversidade ameaçam não apenas as espécies locais, mas também o equilíbrio ecológico global — e isso não é novidade. A degradação do solo e a contaminação de recursos hídricos são problemas que também acabam afetando a saúde pública a longo prazo.  Tais efeitos são, muitas vezes, irreversíveis, e que podem levar décadas para serem mitigados, mesmo com esforços expressivos de intervenções ambientais. Olhando para o complexo cenário da Amazônia, é possível notar consequências mais graves dos grandes empreendimentos.  Isso porque a destruição das florestas e a contaminação dos rios já têm demonstrado repercussões globais, especialmente no contexto das mudanças climáticas. Impactos no âmbito social Em nível social, os impactos são igualmente preocupantes e severos. Comunidades quilombolas e indígenas frequentemente perdem suas terras e veem suas culturas e tradições ameaçadas devido a deslocamentos forçados e expropriações territoriais. Muito além de uma questão territorial, a expropriação de terras representa a destruição de memórias culturais e a ruptura de práticas comunitárias que sustentam identidades coletivas.  A falta de diálogo e consulta prévia reflete uma postura governamental e corporativa que desrespeita os direitos das populações afetadas, agrava tensões sociais e aumenta a vulnerabilidade dessas comunidades. Alternativas para lidar com os impactos de empreendimentos no Brasil Diante de um cenário complexo e multifacetado, as soluções para mitigar ou evitar os impactos de empreendimentos devem ser igualmente abrangentes e integradas. Além disso, essas práticas estão alinhadas aos princípios de justiça social e direitos humanos, que possibilitam um desenvolvimento econômico mais humanizado. Entre as soluções para contornar os principais impactos de empreendimentos no território nacional, pode-se citar: É importante considerar que os custos sociais, ambientais e culturais são profundos e, muitas vezes, irreversíveis.  Estamos diante de um grande desafio: adotar estratégias de desenvolvimento que priorizem um modelo verdadeiramente inclusivo. Esse caminho é para que o país não corra o risco de comprometer o futuro sustentável. Caso contrário, poderemos perpetuar ciclos de desigualdade e injustiça social. Respeitar a diversidade de tradições, culturas e povos envolvidos nessas decisões significa, por fim, proteger os aspectos que constituem nossa identidade como nação. Para ler o artigo completo e outros materiais, acesse nossa Revista Digital QCP. Clique aqui.

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Um olhar para as Eleições de 2024 a partir dos dados históricos municipais

As Eleições Municipais 2024 serão o palco do processo democrático em 5.570 municípios do país. Dentro de poucos meses, cidadãos poderão escolher seus líderes locais para representar seus interesses e moldar o futuro de suas comunidades. Diante do cenário político complexo e dinâmico do Brasil, é natural que surjam expectativas e questionamentos sobre esses rumos. O olhar retrospectivo dos dados de eleições municipais anteriores pode antecipar algumas tendências e desafios que aguardam o contexto atual. Por meio da análise dos resultados e padrões das últimas eleições, é possível ter insights valiosos sobre o comportamento eleitoral, as preferências dos eleitores e as dinâmicas políticas em nível local. Com base nos dados da plataforma Confirma, vamos propor uma análise das eleições passadas para traçar um panorama do cenário político atual. A ideia é fornecer uma visão embasada sobre os resultados eleitorais, as mudanças geográficas, as tendências partidárias e outros fatores relevantes com o objetivo de projetar desafios e questões potenciais para as Eleições Municipais de 2024. Representação feminina nos 5.570 municípios brasileiros A ferramenta de Candidaturas da Confirma permite filtrar as candidaturas de todo o Brasil, de acordo com o perfil desejado. Utilizando filtros por gênero, os dados revelam que a representação feminina nas Prefeituras não teve grande evolução nos últimos anos, ou até mesmo nas últimas décadas:  O estímulo à participação feminina está previsto na legislação brasileira há 26 anos, mais exatamente no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A regra passou a ser obrigatória a partir de 2009 e, apesar de alguns avanços desde então, ainda há um longo caminho para alcançar a paridade de gênero na política municipal. É fundamental que sejam adotadas medidas para promover a participação das mulheres na política, incentivando sua candidatura, fornecendo apoio legal, financeiro e estrutural adequado e combatendo o sexismo e a discriminação de gênero no ambiente político.  Se um espaço é majoritariamente formado por uma determinada classe, as políticas públicas irão refletir mais nesse grupo específico. Portanto, aumentar a diversidade de vozes e experiências na tomada de decisões municipais significa promover uma governança mais plural e representativa em todos os níveis. A presença partidária nas Câmaras Municipais nas últimas eleições Por meio da ferramenta de Mapa Partidário da Confirma, é possível visualizar a presença dos partidos em todas as eleições, auxiliando a compreensão do espaço ocupado por cada legenda, a cada pleito. Com isso, algumas tendências podem ser observadas em cada território. Entenda como está a presença partidária de vereadores eleitos em todo o Brasil, dos seguintes partidos: Confira a análise destes dados e outros insights provenientes da plataforma Confirma em nosso artigo completo da 1ª Edição da Revista Digital QCP, basta clicar neste link.

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Como garantir o desenvolvimento sustentável dos parques tecnológicos?

Conheça a metodologia de pesquisa e implementação da QCP – Inteligência em Políticas Públicas Os parques tecnológicos representam espaços de inovação, que impulsionam o empreendedorismo e reúnem três setores: do conhecimento (universidade e centros de pesquisa), produtivo (indústrias e empresas) e do poder público.  No Brasil, de acordo com a plataforma InovaData, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), existem 64 parques tecnológicos em operação, 29 em processo de implantação e oito em planejamento.  Esses polos são subsidiados financeiramente e operacionalmente por indústrias e empresas, enquanto que as instituições de ensino e pesquisa fornecem conhecimento para estimular a inovação na economia. Já o poder público, contribui com recursos facilitadores para quem atua nos parques tecnológicos, como incentivos fiscais.  Além de se destacarem como ambientes de inovação e tecnologia, os parques tecnológicos também são baseados na colaboração entre as empresas pertencentes, já que o networking ocorre diariamente.  Apesar do incentivo público e ações das empresas e centros de conhecimento para o desenvolvimento dos parques tecnológicos, o Brasil ainda precisa percorrer um longo caminho para se firmar como referência mundial em inovação.  Por exemplo, é preciso ampliar a interiorização dos parques tecnológicos, tendo em vista que a maioria está concentrada em capitais ou regiões metropolitanas. Outro ponto é a criação de mais espaços assim nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Hoje, a maior parte dos parques tecnológicos está no Sul.   Para que os novos parques tecnológicos tenham um desenvolvimento sustentável e também para garantir que os polos existentes acompanhem as tendências de inovação mundial, é válido observar o contexto em que serão/estão inseridos, para identificar acertos e erros no processo de implementação. De que forma os parques tecnológicos podem alcançar o desenvolvimento sustentável?  A QCP – Inteligência em Políticas Públicas possui uma metodologia de implementação para parques tecnológicos. Ela foi elaborada para responder às realidades e desafios de cada território, sendo formada por quatro módulos: Diagnóstico, Estruturação, Implementação e Governança. Entenda a metodologia de implementação para parques tecnológicos da QCP! Conheça a atuação da QCP em parceria com o Parque de Inovação Tecnológica de São José dos Campos Com o objetivo de analisar o impacto econômico e social e de desenvolver estratégias de fortalecimento para o Parque de Inovação Tecnológica São José dos Campos (PIT SJC), a QCP – Inteligência em Políticas Públicas prestou uma consultoria de, aproximadamente, 1200 horas para o PIT SJC, com uma equipe multidisciplinar de 10 consultores e membros participantes do projeto. Durante o trabalho desenvolvido, foi realizada uma Análise SWOT (forças, oportunidades, fraquezas e ameaças), ressaltando os desafios presentes no cenário externo, mas também quais oportunidades devem ser aproveitadas.  Entre as principais informações obtidas, calculamos os benefícios econômicos em 2023 e a alta geração de empregos do ecossistema. Para garantir que o PIT SJC continue em processo de crescimento até 2028, identificamos as principais frentes que podem ser investidas, inclusive de expansão territorial. Qual metodologia de pesquisa foi usada no projeto do Parque Tecnológico de SJC? Para entender o impacto que o ambiente de inovação traz para a sociedade, aplicamos uma metodologia para o levantamento e análise de dados em quatro etapas: O Desk Research é um método eficiente e econômico, utilizado para coletar e analisar dados já existentes e publicados em fontes confiáveis. A partir da pesquisa secundária, conseguimos identificar tendências, contexto e comportamentos do PIT SJC, o que contribuiu para a tomada de decisão.  Foram consultadas centenas de fontes, sendo elas: noticiários, relatórios de associações industriais, websites especializados, normativas de Ministérios, artigos acadêmicos, bases de dados públicas, relatórios governamentais e documentos oficiais, contribuições de organizações internacionais, publicações de instituições de pesquisa e inovação, relatórios e balanços da APTSJC. A segunda etapa da metodologia consistiu na pesquisa primária, uma adaptação do Método Delphi, que é feito em ciclos de entrevistas com monitoramento e feedbacks, para que o grupo entre em um consenso sobre o mercado de atuação.  Realizamos dezenas de entrevistas em profundidade com atores relevantes do ecossistema de inovação e com interlocutores estratégicos vinculados ao projeto. As conversas, que somaram dezenas de horas, resultaram em um extenso material transcrito, com centenas de páginas de conteúdo analisável. Após reunirmos todos os dados, chegou a hora de estruturá-los. Para consolidar os inputs recebidos, consideramos estimativas baseadas em framework de análise desenvolvidos por especialistas; triangulação de múltiplas fontes para estimativas; utilização de dados primários e secundários da pesquisa.  Foram estipulados indicadores, que passaram por um processo de validação e inspeção de qualidade para garantir a precisão deles. No final desta etapa, a validação foi feita pelo Parque de Inovação Tecnológica de São José dos Campos. Por fim, os especialistas da QCP – Inteligência em Políticas Públicas reuniram as etapas anteriores e identificaram os principais tipos de impacto no PIT, fornecendo insights para o fortalecimento da sua atuação. Quais outras soluções para parques tecnológicos a QCP – Inteligência em Políticas Públicas oferece? Nosso serviço de consultoria é adaptado para atender às necessidades de cada região, para que a vocação do território seja potencializada com as nossas estratégias.  Saiba mais sobre nossa metodologia de implementação de parques tecnológicos Em caso de dúvidas, você também pode entrar em contato pelo nosso site.

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Como estruturar um CMDCA de alto impacto?

Atuando lado a lado com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão que formula e controla as políticas públicas voltadas para o público infantojuvenil.  Enquanto o Conselho Tutelar deve atender denúncias de violação dos direitos das crianças e adolescentes, o CMDCA tem a função de deliberar e fiscalizar as políticas que envolvem esse grupo.  O CMDCA também é responsável por gerenciar os recursos do Fundo dos direitos das crianças e adolescentes no município e estabelecer critérios para uso da verba. O órgão é composto por representantes do Poder Executivo municipal e da sociedade civil.  Quais são as atribuições de um CMDCA? O que é um CMDCA efetivo? Além de cumprir com as atribuições básicas, um CMDCA efetivo deve estar em acordo com as legislações vigentes sobre a defesa de crianças e adolescentes:  Na prática, podemos citar como exemplo a aplicação da Lei da Escuta Protegida. Para que ela seja feita de forma eficiente, evitando casos de revitimização — onde a vítima precisa relatar o abuso sofrido mais de uma vez —,  é imprescindível que o CMDCA esteja articulado com outros órgãos públicos.  Ou seja: além do cumprimento de todas as leis, é necessário que as demais instituições públicas estejam alinhadas ao processo de funcionamento do CMDCA, seja por meio de reuniões periódicas, protocolos pré-estabelecidos ou documentos compartilhados.  Um CMDCA efetivo é marcado pelo diálogo entre os integrantes do órgão, governo municipal e sociedade civil. A gestão dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) também deve ser aprimorada constantemente, visando os novos desafios.  7 pontos para estruturar um CMDCA efetivo Saber quais são as principais necessidades locais é o ponto de partida para a elaboração de um CMDCA efetivo. Esse levantamento de informações pode ser realizado por entrevistas com a população ou análise do histórico municipal de proteção das crianças e adolescentes.  Aliado ao planejamento estratégico, deve ser criado também um plano de ação para organizar e direcionar as atividades do CMDCA. É válido estabelecer planos de curto, médio e longo prazo.  O plano de aplicação dos recursos definirá como o dinheiro do Fundo será utilizado pelo CMDCA durante determinado período. Ao considerar as necessidades prioritárias, os integrantes devem calcular uma estimativa de custos e organizá-la visando atingir os objetivos mais urgentes.  A comunicação com ambos os lados deve ser planejada de maneira distinta, afinal, o tipo de diálogo será diferente. Enquanto que para o setor público será necessário articulá-lo nas ações do Conselho, para a sociedade civil o objetivo será estimulá-la a acompanhar as atividades do CMDCA.  Manter os integrantes do CMDCA atualizados sobre novas regulamentações e critérios de inovação para o Conselho é necessário para garantir uma prestação de serviço mais efetiva. A QCP – Inteligência em Políticas Públicas atua nessa frente, visando a qualificação daqueles que trabalham em prol dos direitos infantojuvenis.  Seja com instituições públicas ou privadas, as parcerias podem fortalecer a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, como em estratégias de comunicação e divulgação de ações do CMDCA. Na 3ª edição da Revista QCP, você pode encontrar alguns exemplos desse tipo de parceria com o CMDCA.  Além de definir indicadores de impacto, é necessário acompanhá-los para certificar a qualidade das ações que estão sendo realizadas. Defina os objetivos e estipule um prazo para alcançá-los. Em caso de dúvidas, a QCP – Inteligência em Políticas Públicas pode ajudar! Conheça o curso da QCP – Inteligência em Políticas Públicas para estruturar um CMDCA de alto impacto O curso “Fortalecendo instituições na proteção de direitos das crianças e adolescentes” foi desenvolvido pela QCP – Inteligência em Políticas Públicas e será aplicado pelos nossos profissionais. Com o objetivo de atingir conselheiros do CMDCA, conselheiros tutelares e profissionais da rede de proteção social e do sistema de garantia de direitos, estruturamos o conteúdo em dois módulos com carga horária total de oito horas, a fim de tornar o ensino acessível para todos. Como funcionará?  O curso é estruturado em:  Será ministrado no primeiro dia, com previsão de quatro horas de exposição e discussões. Na primeira parte, discutiremos sobre as abordagens iniciais do ECA na construção de direitos das crianças e adolescentes no Brasil.  Já na segunda parte, abordaremos as principais funções dos atores e instituições relacionadas à garantia de direitos (CMDCA, Conselho Tutelar, Rede de Proteção Social  e integrantes do sistema judiciário).  No segundo dia, o módulo será dividido em três partes, cada uma com uma hora de duração e mais vinte minutos dedicados à discussão de ideias.  Na primeira parte, o foco será o planejamento da política de proteção de direitos. Iremos responder as questões “Como construir, sistematizar e monitorar dados relacionados a violações de direitos?” e “Como construir um diagnóstico sobre as vulnerabilidades da C&A no município?”.  Além disso, ainda na primeira parte do Módulo B, reforçaremos a importância da articulação do Conselho Tutelar e da Rede de Proteção Social (RPS) para monitoramento dos casos e acompanhamento dos indicadores. Em seguida, será o momento de aprofundarmos o debate sobre a organização financeira do CMDCA. Como operacionalizar, exigências processuais e com o que se pode gastar no órgão.  Para encerrar o Módulo B e o curso, finalizaremos com a relação com as OSCs: como selecionar organizações e projetos na proteção de direitos? E também sobre o credenciamento das organizações no CMDCA e o monitoramento de suas atividades. Para saber mais informações sobre valores, inscrições ou tirar dúvidas, entre em contato com nossa equipe.

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Impactos de grandes empreendimentos: dilemas entre a sobreposição de direitos e o desenvolvimento econômico

A implantação e os impactos de grandes empreendimentos frequentemente geram discussões sobre conflitos de direitos. Um dos casos mais notáveis é o choque de interesses entre o indivíduo e a comunidade, que pode ser vista sob duas perspectivas: a comunidade local e a sociedade como um todo. Podemos considerar como bom exemplo de caso a instalação de um empreendimento hidrelétrico. Quando um projeto desse porte é conduzido pelo poder público de forma republicana, deve ter como premissa a obtenção de benefícios coletivos.  A geração adicional de energia elétrica, por exemplo, favorece o desenvolvimento econômico e o bem-estar geral. No entanto, a construção de um grande empreendimento traz consigo impactos negativos, sobretudo sobre as comunidades locais e o meio ambiente.  Entre esses impactos, podemos citar a realocação de comunidades, mudanças na paisagem, alterações no curso dos rios e transformações na infraestrutura existente. Uma linha entre benefícios e desigualdade dos impactos de grandes empreendimentos Embora existam consequências positivas, como o aumento de empregos locais e o desenvolvimento econômico, os impactos negativos persistem, e são sentidos principalmente pelas comunidades locais. Isso acontece pelo fato de não haver uma proporcionalidade na distribuição dos impactos negativos e positivos entre os envolvidos. Enquanto a coletividade obtém ganhos relativos ao maior desenvolvimento econômico, alguns grupos se veem extremamente prejudicados: indivíduos e famílias que precisam deixar o seu local de moradia e produção.  Diante disso, podemos observar uma complexidade de conflito de direitos em várias dimensões: Direito da coletividade geral vs. direito das comunidades locais; Direito da coletividade geral vs. direitos individuais dos afetados localmente; Direito da comunidade local vs. direitos individuais de seus membros. É a partir disso que se deriva a complexidade da busca por soluções ideais na implantação de projetos desse porte e na compensação dos impactos.  A consultoria ambiental, frequentemente chamada para mediar esses conflitos, assume um papel importante neste processo, que muitas vezes acaba chegando à esfera judicial.   Os benefícios compensam os impactos negativos de grandes empreendimentos? A viabilidade ambiental de um empreendimento é tema central na discussão política: os efeitos benéficos da geração adicional de energia compensariam os eventuais danos? Com base nesta pergunta fundamental e, após estudos técnicos detalhados e especializados, supervisionados pelos órgãos ambientais, o poder público, que deve atuar como porta-voz da sociedade, decide pela implantação ou não do projeto. É justo, ao reconhecer os direitos das minorias, que a sociedade beneficiada compense as comunidades e indivíduos locais afetados.  Se bem conduzido, com consultoria adequada e independente, espera-se uma compensação justa, ainda que isso eleve os custos de implantação e operação da usina, impactando o custo final da energia para os consumidores. A grande questão que permanece, então, é o reconhecimento justo dos direitos das minorias, no caso, as comunidades e os indivíduos locais. Afinal, existe uma tendência de que as decisões sejam baseadas na vontade expressa pela maioria.   De quem é a responsabilidade dos impactos de grandes empreendimentos? A questão mais delicada reside no valor incalculável das perdas imateriais, como deixar para trás lares, vizinhanças e lugares de valor histórico e afetivo. Tais impactos, por sua natureza subjetiva, muitas vezes são negligenciados em termos de compensação. Como calcular isso? Com isso, a dimensão do impacto, nessas condições, deriva de uma interpretação subjetiva, só compreendida pelo indivíduo ou comunidade atingida.  A compensação deve ir além de recursos financeiros, incluindo programas diversificados que compõem o processo de compensação socioambiental. Neste contexto, a atuação da consultoria ambiental torna-se ainda mais relevante para mediar compensações mais justas e abrangentes. No Brasil, os custos ambientais são assumidos pelo empreendedor, que faz a contratação direta da consultoria ambiental, eventualmente, comprometendo a independência do trabalho realizado. Que o custo ambiental recaia sobre o empreendimento para ser repassado depois à sociedade pelo preço dos serviços parece ser operacionalmente mais apropriado, mas isso não deveria implicar no processo de contratação direta. Há que se reconhecer que existem casos de oportunistas que, assessorados por aparatos advocatícios, se aproveitam do processo para benefício próprio. Instigam e prometem ganhos exagerados aos pouco instruídos, prejudicando um processo de compensação justo. Infelizmente, estes poderão se aproveitar da situação, tomando para si, recursos que poderiam ser mais bem distribuídos.   É possível reparar os danos? Essa é a principal função dos Programas Ambientais nas etapas de construção de soluções que evitam, revertem, mitigam e, por fim, compensam os impactos causados pelos empreendimentos. No caso específico de deslocamento de populações, existem Programas de Reassentamento, Assistência Técnica, Indenizações, Programas de Reparação Social, Resgate Cultural, entre outros, que atuam diretamente com as comunidades afetadas.   Humanizando o processo para garantir direitos coletivos e individuais É preciso reconhecer os direitos das minorias em oposição à vontade da maioria. Favorecer o desenvolvimento de uma consultoria socioambiental o mais independente possível permitiria maior humanização deste processo. Indispensável, também, considerar a construção participativa de soluções, recomendada pelos órgãos licenciadores, para mitigar impactos em comunidades. Não menos importante, possibilitar consultas públicas, reuniões de diagnóstico e a participação ativa das comunidades para garantir que as soluções sejam justas e duradouras. Este processo participativo evita retrocessos e limita a atuação de oportunistas que possam tentar se beneficiar indevidamente da situação. A transparência nas negociações e o envolvimento de todos os interessados garantiriam o respeito aos direitos e que as compensações sejam devidamente aplicadas.   Quais são os desafios? É inegável que um país precisa recorrer aos seus recursos naturais para promover o desenvolvimento e o bem-estar de sua população. Contudo, esse caminho deve ser trilhado com cuidado, e resolver as questões ambientais, no sentido estrito e ecológico, é apenas o primeiro passo. A viabilidade ambiental é importante para um empreendimento, mas não suficiente. O verdadeiro desafio surge quando consideramos as questões sociais, especialmente sobre as populações locais diretamente impactadas. A missão da consultoria ambiental, em grandes empreendimentos, é promover a aproximação humanizada entre o desenvolvimento econômico e o equilíbrio socioambiental.  É uma equação que pode parecer simples: poucos perdem e muitos ganham, mas a solução exige um pouco mais. Requer empatia, respeito e um compromisso genuíno com a justiça. Se muitos

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Saiba tudo sobre Parques Tecnológicos 

Entenda como estes locais ajudam a promover inovação e desenvolvimento  Conhecidos como grandes centros de inovação e desenvolvimento, os parques tecnológicos têm se destacado ao redor do mundo pelo impulsionamento da economia e promoção de avanços tecnológicos para diversas áreas.    Eles são grandes responsáveis não só pelo fomento à ciência, mas também pela promoção do desenvolvimento econômico e social das áreas em que estão instalados.    Neste artigo, explicaremos o que são esses parques, quando e por que foram criados, além de fornecer alguns exemplos que são referência ao redor do mundo.   O que são parques tecnológicos? Criados nas últimas décadas do século XX, os parques tecnológicos surgiram como uma resposta à necessidade de criar ambientes de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à aplicação prática de conhecimentos científicos.    Sendo assim, consideramos parques tecnológicos ambientes criados de modo estratégico para abrigar empresas, instituições de pesquisa e startups focadas em atividades de alta tecnologia.    A existência de parques tecnológicos é baseada em uma relação de sinergia entre três agentes: indústria, universidades e poder público. Por meio desse ciclo de relacionamento é possível que exista incentivo a pesquisa dentro das instituições de ensino, o que resulta na transferência de conhecimento para a iniciativa privada, refletindo em melhorias para a sociedade.    Desta forma, podemos dizer que o objetivo dos parques tecnológicos é estimular a transferência de tecnologia e a competitividade.    Parque tecnológico X Distrito industrial: qual a diferença Agora você pode estar pensando: o que difere um parque tecnológico de um distrito industrial?    A resposta é: a principal diferença entre os dois está no objetivo. Enquanto os parques tecnológicos tem uma gestão voltada à inovação e as estratégias para integração entre as empresas, as instituições de ensino e o poder público, o distrito industrial, por sua vez, visa facilitar a produção em larga escala, reduzir custos logísticos, criar empregos e impulsionar o crescimento econômico através da concentração de atividades industriais.   Os parques tecnológicos referências no mundo Atualmente, três parques tecnológicos destacam-se como referências globais, impulsionando a inovação e o avanço tecnológico em suas respectivas regiões: Silicon Valley, Zhongguancun e Sophia Antipolis.    Silicon Valley (EUA): localizado na Califórnia, nos Estados Unidos, este parque tecnológico é conhecido como o epicentro da revolução tecnológica. Nele estão presentes grandes empresas como Apple, Google e Facebook.    Parque Tecnológico de Zhongguancun (China): este parque desempenha um papel fundamental no desenvolvimento tecnológico da China, país em que fica localizado, concentrando-se em áreas como inteligência artificial, biotecnologia e semicondutores.   Parque Tecnológico de Sophia Antipolis (França): localizado na Europa, o parque se destaca como um centro de inovação em ciência da computação, telecomunicações e pesquisa biomédica.    Viu só? Os parques tecnológicos desempenham um papel importantíssimo na criação de um futuro inovador.    Acesse o site e confira nosso portfólio.    Para ler mais artigos como este, continue navegando no blog.   A QCP – Inteligência em Políticas Públicas é uma empresa que constrói soluções para organizações do setor público ou de interesse público, com amplo conhecimento teórico, técnico e prático.

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Vale a pena vender para o setor público no Brasil?

Quer vender para o governo, mas não sabe por onde começar? A QCP – Inteligência em Políticas Públicas pode te ajudar A ideia de vender para o setor público pode soar complicada para alguns empreendedores, afinal, muitos já associam com questões burocráticas ou impedimentos regulatórios.  Apesar de ser necessário seguir com a legislação e regras do setor público, esta pode ser uma grande oportunidade para a sua empresa. Além do governo brasileiro oferecer guias e plataformas de apoio, existem empresas especializadas em ajudar os empresários nessa trajetória, como a QCP – Inteligência em Políticas Públicas.  Há a possibilidade de vender produtos ou serviços para o governo, seja ele municipal, estadual ou federal. As oportunidades devem ser acompanhadas por meio das licitações.  O que são licitações? Quando um órgão público precisa adquirir determinado produto ou serviço, é criada uma licitação para divulgar essa necessidade e definir as regras e critérios para que as empresas interessadas participem do processo.  Existem várias modalidades de licitação, como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. É importante que o empresário atente-se ao formato mais adequado para o seu produto/serviço, já que cada modalidade possui regras específicas. A licitação serve para garantir igualdade de condição para todas as empresas envolvidas no processo. Vale ressaltar que, geralmente, o governo busca pela proposta que tenha o melhor custo-benefício. Benefícios de vender para o setor público Os contratos de vendas para o governo costumam ser de longo prazo, como, por exemplo, para o fornecimento de mão de obra ou de materiais na construção de uma escola pública.  Enquanto o contrato estiver vigente, os pagamentos são realizados nas datas previstas. Isso garante a previsibilidade no fluxo de caixa da empresa, mesmo em períodos de incerteza financeira.  Quando uma empresa é escolhida para vender para o setor público, a credibilidade dela aumenta. Isso porque apenas empresas qualificadas são capazes de passar pelo processo licitatório, que contém critérios técnicos e financeiros rigorosos.  Os processos de licitações são completamente seguros e transparentes, já que os contratos realizados costumam ser de alto valor.  Não importa se você é autônomo, pequeno ou médio empreendedor: desde que tenha um CNPJ, é permitido realizar vendas para o governo. Também não é necessário ter um ponto físico, como uma loja ou indústria.  Os processos licitatórios são realizados on-line, então, toda a contratação também segue neste formato. É possível vender para qualquer lugar do Brasil. Apesar do marketing ser necessário para conquistar clientes, quando falamos do setor público a história muda! Para vender para o governo, é necessário que a sua proposta atenda aos critérios da licitação e seja escolhida.  Mas não se esqueça: conseguir vender para o setor público pode ser uma ótima estratégia de marketing para você colocar no “currículo” do seu negócio e atrair ainda mais clientes.  Como funcionam as vendas para o setor público no Brasil? O governo brasileiro é um dos maiores compradores do mercado, o que traz segurança às empresas que participam das licitações. Só em 2019, de acordo com o Ministério da Economia, foram mais de R$ 900 bilhões movimentados em licitações públicas. O Brasil também conta com regulamentações específicas que orientam sobre essas vendas:  A Lei nº 14.133/2021 substituiu as normas anteriores (8.666/93, 10.520/02 e dispositivos da 12.462/11), a fim de unificá-las e atualizá-las.  Foram estabelecidos critérios de julgamento das propostas (como menor preço, maior desconto, melhor técnica), fases do processo licitatório e novos instrumentos que buscam auxiliar a modernizar as contratações públicas.  A Nova Lei de Licitações já foi atualizada no dia 30 de dezembro de 2024 , na publicação do Decreto nº 12.343/2024.  Em vigor desde o primeiro dia de 2025, o decreto alterou os valores previstos anteriormente na Lei nº 14.133/2021, para que eles se adequassem aos impactos da inflação e outras questões econômicas.  Também houveram mais mudanças, como na ampliação de contratação direta e simplificada. O advogado empresarial e consultor em Compliance, Daniel Barile, da equipe da QCP, destaca o ponto de atenção sobre o novo decreto: “O Decreto nº 12.343/2024, por sua vez, é o principal regulamento federal que detalha os procedimentos da nova lei. Ele funciona como um manual prático, principalmente no âmbito do Governo Federal, mas também inspira Estados e Municípios que seguem o mesmo modelo” — Daniel Barile. Como vender para o setor público? Acompanhar os editais e chamadas abertas de licitações pode ser o primeiro passo para começar a se ambientar com a ideia de vender para o setor público.  Durante essa imersão, pesquise como funciona a demanda dos órgãos públicos em relação ao seu setor, quem são os seus possíveis concorrentes e como foram os processos anteriores.  Outro ponto importante é entender as modalidades previstas na licitação, para ter certeza de que a sua empresa realmente atende aos critérios necessários.  Antes de se inscrever, certifique-se que as documentações da empresa estejam atualizadas e de que há capacidade para atender o setor público. Só então, estruture uma proposta para ser enviada.  “Em resumo, a empresa que deseja não apenas participar, mas vencer com recorrência em licitações, precisa combinar compliance, estratégia, inteligência de mercado e capacidade de execução. É um jogo técnico, mas profundamente estratégico” — Daniel Barile. A QCP – Inteligência em Políticas Públicas pode te ajudar a vender para o setor público! As exigências legais e a insegurança na elaboração das propostas para licitação ainda são impasses para muitos empresários que desejam vender para o setor público.  Pensando nisso, a QCP – Inteligência em Políticas Públicas desenvolveu uma metodologia para descomplicar esse processo e ajudar as empresas interessadas em vender para o governo. Há mais de 20 anos, atuamos como parceiros estratégicos na qualificação de empreendedores que desejam acessar o mercado público de forma segura, transparente e com impacto social.  Contamos com uma equipe de especialistas que acompanham todas as etapas da licitação, traduzindo as exigências em um formato mais claro, viável e aplicável à realidade dos negócios. Entre em contato conosco para saber mais! Clique aqui e agende uma conversa.

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